Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno. Agravo interno desprovido. Segundo agravo não conhecido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). ... (Continua)