Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. ICMS. Base de cálculo. Contribuição ao pis e Cofins. Exclusão. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória». ... (Continua)