Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão da Corte Especial. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade.
1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, pois implicaria situação na qual a autoridade coatora se confundiria com o próprio órgão julgador do ato coator. ... ()
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