Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Ausência de prova da imprescindibilidade. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)