Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais pretendidas.
1 - «Não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra «a») se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa» (Súmula 2/STJ). ... ()
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