Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Enunciado de Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote