Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratuidade da justiça requerida no recurso especial e indeferida pelo tribunal de origem. Ausência de recolhimento do preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado quando da interposição do recurso especial, cabe ao recorrente efetuar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». ... (Continua)