Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em 27 /5/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 31/5/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 13/6/2022. ... (Continua)