Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9222.9683

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso. Recurso especial intempestivo.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... ()

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