Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)