Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... (Continua)