Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9256.8979

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Embargos de declaração protelatórios. Agravo interno improvido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF