Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concessão de prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... (Continua)