Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Delito ocorrido em 7/5/2015. Provas suficientes para a condenação. Questão já analisada por esta corte superior em recurso especial. Reiteração de pedido. Nulidade na abordagem pessoal. Afronta ao CPP, art. 240 e CPP, art. 244. Supressão de instância. Questões não analisadas na origem. Pleito de determinação para que o tribunal de origem analise a questão. Inovação recursal. Não comprovação da omissão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões relativas à condenação do ora paciente já foram examinadas por este STJ por ocasião do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, interposto contra o acórdão de apelação, e do AREsp. 2036192, interposto contra o acórdão da revisão criminal, os quais já transitaram em julgado, tendo esta Corte Superior exaurido sua jurisdição quanto ao feito. Assim, fica impedida a análise das alegações relativas à suficiência de provas para a condenação, ante a inadmissibilidade da reiteração de pedidos. ... (Continua)