Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indicação de parágrafo inexistente. Súmula 284/STF. Auxílio-doença. Concessão com base em legislação municipal. Súmula 280/STF.

1 - Incide os preceitos da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial se mostram deficientes, o que efetivamente se evidencia na espécie, visto que o recorrente apontou como violado o parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 59, sendo que inexiste o referido parágrafo único no indigitado normativo. Deficiência recursal que atrai a incidência da Súmula 284/STF ao ponto. ... (Continua)