Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Obscuridade e ausência de fundamentação não verificadas. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Decisão mantida.
1 - Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes. ... ()
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