Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Inovação recursal. Responsabilidade da cessionária fiduciária. Súmula 284/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais em razão da não entrega da obra no prazo ajustado no contrato. ... ()
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