Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recurso. Falha no recolhimento do preparo. Recurso inadmitido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária seguradora contra distribuidora de energia elétrica objetivando ressarcimento do valor pago pela autora como indenização por danos decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela requerida. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)