Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9305.9219

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()

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