Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. CTN, art. 166. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, não se pode falar que a Corte local foi omissa acerca do CTN, art. 166. Suscitada a destempo a questão, não deveria, tampouco poderia, o Tribunal de origem se manifestar acerca de inovação recursal em virtude da preclusão. ... (Continua)