Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c inexigibilidade de débito. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de adjudicação compulsória c/c inexigibilidade de débito. ... ()
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