Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Terreno não edificado. Taxa de ocupação indevida. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ... (Continua)