Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao CPP, art. 226 não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)