Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Pagamento retroativo das vantagens. Enfermidade. Ausência de nexo de causalidade com as atividades militares. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do ato de reforma da autora, retroagindo os seus efeitos, e que a requerida seja condenada ao pagamento de todas as vantagens que a autora faz jus, em razão da alteração dos efeitos pretendidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)