Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de reforma do acórdão embargado quanto aos limites do reconhecimento da ilicitude probatória. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. ... (Continua)