Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - É assente na jurisprudência deste tribunal superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar(precedentes). ... (Continua)