Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta ao Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º. Natureza de Decreto regulamentar. Não cabimento do apelo nobre.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se insere no conceito de legislação federal. ... (Continua)