Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal. Intempestividade.
1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no o CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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