Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Credores. Garantias reais e fidejussórias. Supressão. Falta de concordância expressa. Impossibilidade. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... (Continua)