Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir inalterado.

1 - «Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). ... (Continua)