Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Entidade de previdência extinta. Pretensão de participantes e ex-participantes de partilha e liquidação do patrimônio líquido societário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Inaplicável o óbice da Súmula 126/STJ, pois a despeito de existir no acórdão recorrido fundamento constitucional, esse foi devidamente atacado por meio do competente recurso extraordinário, o qual será objeto de julgamento após a finalização da etapa de análise dos recursos perante esta Corte Superior. ... (Continua)