Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno na petição. Embargos de divergência, acórdão proferido em recurso em mandado de segurança. Não cabimento. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)