Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A orientação mais recente da Segunda Seção desta Corte Superior, firmada no REsp. Acórdão/STJ em 27/05/2020, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar adstrita aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem, considerando que a expectativa do mutuário é o recebimento do bem imóvel próprio e adequado ao uso a que é destinado. ... (Continua)