Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando- se, por conseguinte, a referida Súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)