Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão que encerra a primeira fase. Fixação de verba sucumbencial. Cabimento. Prescrição. Prazo de dez anos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (Súmula 83/STJ)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). ... (Continua)