Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que está conforme o Tema Repetitivo 988/STJ. Súmula 168/STJ. Paradigma que tratou de questão absolutamente distinta. Dessemelhança fática. Agravo interno manifestamente inadmissível. Incidência de multa.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado está conforme tese firmada por ocasião de julgamento de tema repetitivo nesta Corte e a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida no acórdão paradigma. ... (Continua)