Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Homologação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote