Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Multa diária.
1 - A revisão do valor estabelecido a título de multa diária pode ser requerida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. ... ()
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