Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Juros moratórios. Diferenças. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dedução dos valores pagos administrativamente. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Karsten S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a diferenças de correção monetária e juros relativos ao empréstimo compulsório ajuizada contra a Eletrobrás, rejeitou a impugnação e fixou o saldo devedor remanescente já deduzida a parcela incontrovesa paga pela Eletrobrás. ... (Continua)