Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Decadência configurada. Início da contagem do prazo. Publicação na imprensa oficial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de ato comissivo, considera-se a data da respectiva publicação na imprensa oficial como termo inicial do prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, momento em que é dada ciência ao interessado do ato impugnado e que este revela-se apto à produção de efeitos lesivos à esfera jurídica do impetrante. Precedentes. ... (Continua)