Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do julgamento virtual dos aclaratórios. Impugnação extemporânea. Ausência de intimação. Não verificação. 2. Prejuízo inexistente. Nulidade não verificada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local consignou ter efetivamente ocorrido a intimação da defesa para se opor ao julgamento virtual, ficando consignado que «a despeito da ginástica interpretativa realizada pela combativa Defesa, é certo que os causídico não foram dados por intimados por este Relator, mas, sim pelo expresso teor da Resolução 772/2017, que determina claramente que a publicação da distribuição serve, para este fim específico, de intimação» (e/STJ fl. 207). ... (Continua)