Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)