Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, corrupção ativa, favorecimento real e corrupção de menores. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem que deferiu liminar para conferir efeito suspensivo a rese interposto pelo Ministério Público. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). ... (Continua)