Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Confirmação em juízo contaminada. Inexistência de prova independente. Absolvição devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, a autoria do delito está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede policial, confirmado em Juízo, sem seguir as formalidades do CPP, art. 226. Acresça-se que, para além dessa prova, há apenas imputação de autoria delitiva decorrente de ligação anônima recebida pela Polícia Civil, informando a suposta identificação dos suspeitos, e o testemunho de agentes policiais que atuaram nas investigações, sem que fossem apontados quaisquer outros elementos qu e pudessem corroborar o viciado reconhecimento fotográfico. ... (Continua)