Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Falência. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Superveniência de recurso da parte adversa. Impossibilidade. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. ... (Continua)