Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. PIS/PASEP e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.093/STJ, firmou o entendimento no sentido de que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003, art. 3º, I, «b»).

Agravo interno improvido. ... (Continua)