Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão do município no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O STJ tem entendimento de que «a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deu causa.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019.) ... (Continua)