Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9696.1167

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Taxa de registro de contratos de financiamento de veículo. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, de forma fundamentada, a relevância da omissão ao deslinde da controvérsia, evidenciando que, caso analisada, poderia levar à reforma ou à anulação do julgado. Súmula 284/STF. ... ()

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