Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Operações mistas. Enquadramento na lista do ISSQN. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ já se manifestou no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSQN, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção» (Edcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488, rel. Min. Humberto Martins, segunda turma, DJE 21/6/2010). ... (Continua)