Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Pleito absolutório já analisado em agravo em recurso especial anterior. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)